TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) aplicam-se à relação entre, de um lado, PAYLIVRE BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 34.559.748/0001-40 (“Prestador de Serviços”) e, de outro lado, todo e qualquer Titular que abrir uma Conta de Pagamento.
PEDIMOS AO TITULAR A GENTILEZA DE LER ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE USO ANTES DE ABRIR E USAR A SUA CONTA DE PAGAMENTO. O TITULAR, AO ABRIR E USAR SUA CONTA DE PAGAMENTO, DECLARA TER PREVIAMENTE LIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS DE USO. CASO O TITULAR TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE ESTES TERMOS DE USO, O TITULAR DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O PRESTADOR DE SERVIÇOS ANTES DE ACEITA-LOS ABRINDO SUA CONTA.


DEFINIÇÕES
Os termos e expressões abaixo, sempre que iniciados por letra maiúscula nestes Termos de Uso, terão os seguintes significados, seja no singular ou no plural:
Paylivre” – significa a PAYLIVRE BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA, instituição de pagamentos, emissora de moeda eletrônica.
Comunicações” – qualquer informação de Conta ou transação realizada e enviada a você, incluindo: quaisquer Políticas com as quais você concorda, incluindo atualizações para essas Políticas; divulgação anual; recibos ou confirmações de transações; Extratos do histórico da conta; e declarações fiscais que devemos disponibilizar para você.
Operações” – todas as transações com moedas eletrônicas realizadas pelo Usuário na Plataforma.
Plataforma” – ambiente de negociação eletrônica, desenvolvido e de propriedade da Paylivre, acessado via internet, pelo Site ou Aplicativo, utilizado e disponibilizado pela Paylivre aos Usuários para Operações moedas eletrônicas e serviços correlatos. Site ou website: endereço eletrônico (www.paylivre.com) de propriedade da Paylivre, acessado via internet, por meio do qual o Usuário poderá acessar a Plataforma e realizar as Operações disponibilizadas pela Paylivre.
Termos de Uso” – os termos e condições de uso estabelecidos neste instrumento, o qual regula o Paylivre e uso da Plataforma da Paylivre pelos Usuários.
Transações de Pagamento” – operações de créditos e débito realizadas pelos Usuários por meio da Conta de Pagamento de sua titularidade em decorrência das Operações realizadas na Plataforma e demais operações realizadas em outros ambientes devidamente autorizados pelo Usuário.
Usuário” – pessoa física ou pessoa jurídica cadastrada na Plataforma da Paylivre e que possui Conta para realizar Operações, em conformidade com estes Termos de Uso.
“Contas de pagamento ou conta pré-paga” – destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados.
CNPJ/ME” – significa o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia.
CPF/ME” – significa o Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia.
LGPD” – significa a Lei nº 13.709, de 14.8.2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Plataforma” – significa a aplicação adaptada e desenvolvida para operação em website, aparelho celular smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel.
Políticas de Privacidade” – significa a Política de Privacidade da Paylivre, que estará disponível em https://www.paylivre.com/legal/#politica-privacidade.
Saldo” – significa o valor disponível na Conta no momento da consulta e/ou da utilização pelo Titular em Transações.
Senha” – significa a senha de quatro dígitos, pessoal, intransferível e confidencial, para utilização da Conta e/ou do Cartão, se e quando emitido, exclusivamente pelo Titular.
“Serviços” – significa os produtos e serviços oferecidos aos Titulares pelo Prestador de Serviços.
Tarifas” – significa os valores cobrados pelo Prestador de Serviços em contrapartida aos Serviços, bem como quaisquer outras despesas cobradas do Titular em decorrência do uso da Conta e/ou do Cartão, se e quando emitido.
TED” – significa Transferência Eletrônica Disponível.
PIX” – o Pix é um novo meio de pagamentos para fazer transferências de forma rápida e instantânea, criado pelo Banco Central do Brasil.
Titular” – significa a pessoa natural maior de idade ou a pessoa jurídica devidamente representada que acessa a Plataforma e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pelo Prestador de Serviços, incluindo, sem limitação, a abertura da Conta, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, estes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade.
Transação” – toda e qualquer operação por meio da qual o Titular utilize a Conta para realizar aportes e transferências, verificação de saldo e para outras finalidades de meio de pagamento que venham a ser disponibilizadas pelo Prestador de Serviços ao Titular.


CONTA
A Conta é uma conta de pagamento pré-paga, de titularidade do Titular, aberta junto à Paylivre. O Titular poderá movimentar a Conta exclusivamente em ambiente digital, por meio da Plataforma, e usufruir das funcionalidades previstas nestes Termos de Uso. A utilização da Conta é condicionada à disponibilidade de Saldo. Não é possível realizar depósitos na Conta de dinheiro em espécie ou cheques. A abertura da Conta está condicionada ao prévio cadastro do Titular, a ser realizado exclusivamente na Plataforma, e à verificação, validação e aprovação, pela Paylivre, do cadastro do Titular realizado na Plataforma. Para realização do cadastro do Titular na Plataforma, além da leitura e o aceite destes Termos de uso, é obrigatória a leitura e o aceite das Políticas de Privacidade.
Para fins de cumprimento da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, do Banco Central do Brasil, bem como de quaisquer outras normas referentes à prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo que venham a substitui-la, o Titular reconhece e
concorda que a Paylivre poderá:
I. adotar procedimentos para assegurar a devida diligência na identificação, qualificação e classificação do Titular;
II. realizar a verificação da condição do Titular de pessoa exposta politicamente, bem como a verificação da condição de representante, familiar ou estreito colaborador de pessoa exposta politicamente;
III. coletar informações sobre a renda e/ou o faturamento, conforme aplicável, do Titular;
IV. monitorar as operações realizadas pelo Titular com o objetivo de identificar suspeitas de lavagem de dinheiro e/ou de financiamento ao terrorismo, bem como comunicar aos órgãos competentes as operações ou situações suspeitas.
No processo de abertura da Conta, o Titular deverá informar os dados cadastrais solicitados, sendo certo que o Titular deverá possuir CPF/ME ou CNPJ/ME, conforme aplicável, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil. A Paylivre poderá solicitar novos dados cadastrais após a abertura da Conta, bem como adotar medidas para verificação, validação e
aprovação dessas novas informações. Os dados cadastrais fornecidos pelo Titular deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Titular o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela Paylivre ou pelo Prestador de Serviços, sob pena:
I. de restrições à utilização dos Serviços;
II. suspensão dos Serviços;
III. suspensão, bloqueio, limitação de Paylivre ou cancelamento da Conta e/ou do Cartão, se e quando emitido;
IV. responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação aplicável.
Caso a Paylivre e/ou o Prestador de Serviços verifiquem qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade dos dados de cadastro do Titular, poderão solicitar ao Titular que atualize e/ou regularize sua situação cadastral e, caso tal solicitação não seja atendida no prazo estipulado,
poderão bloquear ou encerrar a Conta.
O Titular, no momento da abertura da Conta, indicará conta corrente, canta poupança ou outra conta de pagamento de mesma titularidade, que possua em outra instituição financeira e/ou de pagamento.
O Titular, no momento da abertura da Conta, será informado do número de identificação de sua Conta, bem como definirá a sua Senha confidencial para uso pessoal e intransferível.
A digitação da Senha representa manifestação inequívoca de vontade do Titular quanto à movimentação da Conta e implica a plena aceitação destes Termos de Uso.


FUNCIONALIDADES DA CONTA
Com os valores aportados na Conta, o Titular poderá realizar a movimentação do Saldo, conforme funcionalidades abaixo:
“Depósito” – a conta de pagamento objeto deste termo é uma conta na modalidade pré-paga, cujo montante é previamente e exclusivamente aportado pelo Titular, do seguinte modo:
I. Depósito via PIX: o Titular poderá, por meio da Plataforma, aportar recursos em sua conta, via PIX, cuja conta de origem, em outra instituição financeira ou de pagamento, seja de mesma titularidade. Ao solicitar o depósito via PIX o Titular deverá informar o valor que deseja depositar, concordar com os termos e condições da operação e escanear o QR Code indicado no momento da operação.
II. Depósito via TED ou DOC: o Titular poderá, por meio da Plataforma, solicitar saque, via TED ou DOC, dos valores disponíveis em sua conta para outra conta de mesma titularidade, em outras instituições financeiras e/ou de pagamento, previamente cadastrada, observados os limites e horários para transferências, conforme aqui estabelecidos;
Na Plataforma da Paylivre o Titular deverá escolher a opção
desejada de depósito (TED, DOC ou Transferência online), serão
informados os dados bancários da Paylivre para os quais serão
encaminhados os recursos; Em caso de depósito via TED ou DOC o Titular deverá anexar na Plataforma o comprovante da operação.
III. Depósito via Boleto Bancário: o Titular poderá solicitar depósito via boleto bancário por meio da Plataforma. O boleto bancário somente poderá ser pago pelo internet banking de seu banco de origem. A origem do recurso deverá ser de conta de mesma titularidade.
“Transferência interna” – o Titular poderá, por meio da Plataforma, realizar transferências entre contas da Paylivre. A Paylivre poderá estabelecer limites diários e mensais para a realização de referidas transferências entre contas da Paylivre.
“Saque” – o Titular poderá solicitar saques de valores previamente aportados na conta, através da plataforma Paylivre.
I. Solicitação de saque via solicitar saque, via PIX, dos valores disponíveis em sua conta para outra de mesma titularidade, financeiras e/ou de pagamento, previamente cadastrada;
II. Solicitação de saque via TED ou DOC:: o Titular poderá, por meio da Plataforma, solicitar saque, via TED ou DOC, dos valores disponíveis em sua conta para outra conta de mesma titularidade, financeiras e/ou de pagamento, previamente cadastrada e horários para transferências, conforme aqui estabelecidos;
III. Para a realização dos saques, a Paylivre poderá estabelecer limites, diários e mensais, de valor e número de operações, bem como poderá estabelecer a cobrança de Tarifas.
IV. Os saques apenas serão autorizados se houver Saldo disponível na Conta superior ao valor do saque, somado às Tarifas, juros e taxas adicionais, se houver. Caso o valor total do saque, somado às Tarifas, juros e taxas adicionais eventualmente aplicáveis, seja maior que o Saldo disponível na Conta, o saque será recusado. O Titular sempre deverá armazenar o comprovante da Transação realizada. Em caso de divergência, a qualquer momento, a Paylivre poderá solicitar o comprovante para análise do ocorrido. Caso o Titular não apresente o comprovante, a Paylivre ficará isenta de qualquer responsabilidade em relação à Transação em questão.
A Paylivre não terá qualquer responsabilidade, caso não seja possível processar os pedidos de depósito, transferências entre contas da Paylivre e/ou saque e/ou realizar qualquer outra Transação em virtude da ausência de Saldo na Conta. Nesse sentido, a Paylivre também não se responsabiliza pelos termos e condições de terceiros eventualmente envolvidos nas Transações.


SEGURANÇA DA CONTA
Para manutenção da segurança da Conta, o Titular deverá:
I. Sempre manter as informações de sua conta e os meios de acesso em local seguro, bem como adotar mecanismos que restrinjam acesso de terceiros que não o Titular. O Titular isenta a Paylivre de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso à Conta por qualquer Terceiro que não o Titular;
II. Sempre guardar e conservar os dados de segurança, login e/ou a Senha de forma segura;
III. Memorizar os dados de segurança, login e a Senha da Conta e não anotar essas informações em qualquer meio, físico ou digital;
IV. Não exibir os dados da Conta em locais públicos, inclusive, sem limitação, em mídias sociais;
V. Não informar, em hipótese alguma, qualquer dos dados de segurança, login e/ou Senha a qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, funcionários da Central de Atendimento ou de qualquer dos demais canais de atendimento disponibilizados pela Paylivre;
VI. Nunca permitir que qualquer pessoa que não o Titular utilize a Conta.
Como medida adicional de segurança, e em observância de seu dever de boa-fé e cooperação mútua, caso o Titular decida utilizar aparelho celular diferente daquele em que a Plataforma foi previamente instalada, a Paylivre poderá solicitar ao Titular a confirmação de determinadas informações para fins de segurança e, caso a solicitação não seja satisfeita de forma satisfatória, a critério da Paylivre, a Paylivre poderá suspender o uso da Plataforma no aparelho celular diferente.


LANÇAMENTOS E CONTESTAÇÃO
O Titular poderá, por meio da Plataforma, consultar o Saldo e os lançamentos efetuados na Conta, a qualquer momento.
Caso a Transação seja autorizada e efetivamente concluída, o valor da Transação será automaticamente debitado do Saldo disponível na Conta. Se, por qualquer motivo, a Transação não for concluída, o valor será estornado para a Conta e passará a compor novamente o Saldo. Caso o Titular não reconheça e/ou discorde do lançamento de determinada Transação na Conta, conforme identificado no extrato da Conta, deverá contatar a Paylivre via Central de Atendimento, para contestá-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da Transação, sob pena de perda do direito à contestação. No caso de procedência da contestação, o valor da Transação será estornado na Conta. As contestações de Transações concluídas estão sujeitas aos procedimentos de resolução de disputas, aos prazos e às normas estabelecidas internamente. Quando o Titular não reconhecer uma compra virtual lançada no seu extrato, a Paylivre abrirá processo de contestação (chargeback), que analisará a solicitação conforme procedimentos e prazos estabelecidos.


SUSPENSÃO DO USO E BLOQUEIO DO SALDO
A Paylivre poderá suspender preventivamente o uso da Conta, se aplicável, sem necessidade de aviso prévio:
I. caso verifique operações fora do seu padrão de uso, suspeitas de
crimes financeiros, inconsistências cadastrais, utilização indevida que desrespeite qualquer disposição destes Termos de Uso ou a legislação aplicável;
II. caso o Titular deixe de atender o pedido de envio de documentos para comprovação de sua identidade;
III. nos casos de exigência judicial de bloqueio pelo Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão governamental competente. O Titular reconhece e concorda que o Saldo disponível na Conta é passível de bloqueio por ordem judicial.


ROUBO, FURTO, EXTRAVIO OU PERDA DO CELULAR
Caso o Titular tenha o aparelho celular roubado, furtado ou o perca, deverá avisar imediatamente a Paylivre contatando a Central de Atendimento, para que esta providencie o bloqueio do acesso à Conta. Caso a Paylivre não seja comunicada, o Titular será integralmente responsável pelas Transações realizadas por terceiros. Caso seja solicitado, o Titular deverá apresentar o comunicado por escrito, acompanhado do boletim de ocorrência policial acerca do roubo ou furto do aparelho celular. Nos casos em que o Titular tenha agido de má-fé, o Titular será o único e exclusivo responsável por quaisquer Transações efetuadas com o Saldo da Conta, inclusive, sem limitação, as Transações realizadas após a comunicação.


CANAIS DE ATENDIMENTO
A Paylivre disponibilizará ao Titular canais de atendimento que permitam informar lançamentos não reconhecidos, comunicar roubo, furto, extravio ou perda do aparelho celular e quaisquer outras ocorrências que possam implicar o uso indevido da Conta. O canal de atendimento disponível está acessível na plataforma www.paylivre.com. O Titular autoriza, neste ato, a gravação telefônica de todo e qualquer contato com a Paylivre via Central de Atendimento, que poderá servir como documento probatório e instrumento de defesa da Paylivre em caso de procedimentos judiciais ou administrativos eventualmente movidos em face da Paylivre ou movidos por esta.


USO DOS DADOS PESSOAIS
O Titular declara que leu e consentiu com as Políticas de Privacidade, em que constam as formas de tratamento dos dados do Titular.
Ao concordar com a Política de Privacidade da Paylivre e com os estes Termos de Uso, o Titular concorda e autoriza a Paylivre a:
Usar os dados pessoais do Titular de acordo com as regras constantes da Política de Privacidade da Paylivre e nos termos da legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a LGPD; Coletar e armazenar a imagem do Titular e seus dados pessoais a fim de que seja possível prestar os Serviços contratados pelo Titular referentes à Conta, inclusive, sem limitação, a abertura e gerenciamento da Conta; Nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil e da LGPD, divulgar e compartilhar os dados pessoais do Titular com autoridades públicas para fins de cumprimento da
legislação e de requisições judiciais, bem como com qualquer prestador de serviços da Paylivre para fins de desempenho dos Serviços, inclusive, sem limitação, prestadores de serviços de armazenamento em nuvem, prestadores de serviços de proteção ao crédito, empresas responsáveis por softwares de gestão, ferramentas de análise de fraude e ferramentas de análise de prevenção à lavagem de dinheiro; Armazenar dados pessoais do Titular em base de dados da Paylivre e/ou de seus prestadores de serviço para fins de
I. prevenção de fraudes pelo uso indevido dos dados pessoais;
II. utilização dos dados pessoais como prova legal em eventuais ações judiciais, administrativas e/ou arbitrais;
III. cumprimento de ordem judicial, de autoridade administrativa e/ou de juiz arbitral;
IV. desenvolvimento, manutenção e aperfeiçoamento dos recursos e funcionalidades dos serviços e sistemas da Paylivre;
Verificar os dados pessoais fornecidos pelo Titular para cadastro e transmiti-los aos prestadores de serviços de análises de crédito e de proteção ao crédito; Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Titular à Conta, quando referido acesso violar as condições estabelecidas na Política de Privacidade da Paylivre
e/ou nestes Termos de Uso; Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Titular que não estejam em consonância com as disposições da Política de Privacidade da Paylivre, destes Termos de Uso e/ou da legislação aplicável; e Compartilhar com as autoridades competentes, conforme previsto na legislação aplicável, informações sobre as Transações realizadas pelos Titulares e que possam ser consideradas como crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613 de 3 de março de 1998.


TARIFAS
O Cadastro na Plataforma é gratuito. Para verificar os valores das Comissões e demais detalhes sobre taxas, prazos e limites, acesse a Tabela de Comissões, Prazos e Limites disponível no Site.
O Usuário pagará as Comissões a Paylivre nas seguintes operações:
I. saque dos valores;
II. recebidos em Reais;
III. transferências entre contas Paylivre;
IV. troca de carteiras (moedas eletrônicas);
V. retirada de valores de parceiros comerciais.
Caso o usuário opte pelo depósito em boleto bancário, será acrescida a taxa de emissão do boleto expedido pela instituição financeira.
Quaisquer alterações nas Comissões serão divulgadas através do Site, Aplicativo, e-mail, blog e/ou redes sociais oficiais da Paylivre.
As Tarifas devidas pelo Titular em razão da prestação dos Serviços serão debitadas do Saldo e estarão disponíveis para consulta na Plataforma.
A Paylivre reserva-se o direito de alterar as Tarifas a qualquer momento, observada a regulamentação aplicável, cuja divulgação será realizada em seu Site, Aplicativo, e-mail, blog e/ou redes sociais oficiais.


VALIDADE E EXTINÇÃO
Estes Termos de Uso permanecerão válidos por prazo indeterminado desde a data do aceite do Titular, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.
Estes Termos de Uso deixarão de ser válidos entre as partes em caso de encerramento da Conta. O encerramento da Conta poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
● Pelo Titular, imotivadamente, mediante comunicação à Paylivre, a qualquer momento, por
meio dos canais de atendimento ou da Plataforma; e/ou
● Pela Paylivre, a qualquer momento, sem que em decorrência disso seja imposto qualquer ônus ou penalidade à Paylivre a qualquer título ou pretexto:
I. imotivadamente, mediante comunicação ao Titular pelos meios de comunicação disponíveis, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência;
II. imediatamente (a) caso a Conta seja utilizada em desconformidade com o
previsto nestes Termos de Uso e/ou na legislação aplicável; (b) caso sejam
constatadas inconsistências cadastrais, consideradas de natureza grave,
suspeitas de crimes, transações fora do padrão de uso e/ou o Titular deixe de enviar documentos solicitados pela Paylivre, para comprovação da sua
identidade; e/ou (d) caso ocorra o falecimento, interdição judicial ou insolvência do Titular;
III. caso a Conta não apresente qualquer movimentação financeira no período de 180 (cento e oitenta) dias, incluindo transferências, saques e compras. São consideradas como irregularidades de natureza grave, entre outras, as situações de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) definidas em instrução normativa da Receita Federal do Brasil como:
I. “suspensa”, “cancelada” ou “nula”, no CPF;
II. “inapta”, “baixada” ou “nula”, no CNPJ.
Se houver Saldo na Conta no momento do encerramento da Conta, o Titular deverá solicitar a transferência dos valores para outra conta de mesma titularidade, respeitado o desconto de Tarifas, se houver. Caso o Titular não indique conta para transferência dos recursos, estes poderão ser depositados em conta judicial que ficará à disposição para posteriores retirada. Para fins de encerramento de conta de pagamento pré-paga com eventual saldo disponível, a Paylivre deverá:
I. manter controles internos individualizados por contra encerrada
até a liquidação integral da obrigação;
II. manter toda a documentação relativa à conta encerrada por, no mínimo, cinco anos, a partir da liquidação integral da obrigação, na forma prevista pela legislação vigente;


DISPOSIÇÕES GERAIS
Estes Termos de Uso estarão disponíveis para consulta, a qualquer momento, na Plataforma. A Paylivre, conforme aplicável, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar estes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na
Política de Privacidade serão informadas por meio dos canais de comunicação da Paylivre. Ao continuar a acessar a Plataforma após as alterações, o Titular concorda com as alterações. O Titular autoriza a Paylivre, salvo se houver manifestação expressa em contrário via contato na Central de Atendimento, a enviar comunicações isentas de cobrança por e-mail, telefone, SMS, push e/ou correspondência sobre os produtos e serviços do Prestador de Serviços. O Titular não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso ou das Políticas de Privacidade, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos sobre ou relacionados à Plataforma. Toda a propriedade intelectual relativa à Plataforma e/ou a qualquer conteúdo criado pelo Prestador de Serviços ou pela Paylivre são de exclusiva titularidade do Prestador de Serviços ou da Paylivre respectivamente, sendo vedada qualquer violação, reprodução ou uso de qualquer propriedade intelectual do Prestador de Serviços ou da Paylivre. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou das Políticas de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e exequíveis. Os Serviços estarão integrados com sites e aplicativos para disponibilizar ao Titular conteúdo, produtos e/ou serviços. Esses aplicativos de terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade, e o uso desses aplicativos de terceiros será regido por, e estará sujeito aos respectivos termos e condições de uso, e às políticas de privacidade. O Titular compreende e concorda que o Prestador de Serviços e a Paylivre não endossam e não são responsáveis pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer desses aplicativos de terceiros, ou por qualquer transação que você possa fazer com o provedor de tais aplicativos de terceiros. Estes Termos de Uso serão interpretados segundo as leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital, do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.