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Esta política visa descrever os conceitos gerais e ações que devem ser tomadas para a prevenção do risco de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo por todos os funcionários e colaboradores da Pay Livre Brasil Serviços de Pagamentos Ltda, para proteger a empresa de qualquer situação para questionar o bom nome e capacidade de fazer negócios com entidades de ordem nacional e internacional.
Esta política foi baseada na Circular Externa 100-004 da Superintendência de Empresas, para a prevenção do risco de Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo e é aplicável a todos os funcionários da organização, bem como a todos os clientes e fornecedores, que estão informados sobre esta política.
Lavagem de dinheiro: Corresponde aos comportamentos contemplados no artigo 323 do Código Penal, acrescentado pelo artigo 8º da lei 747 de 2002 e modificado pelo artigo 16 da lei 1121 de 2006. “Artigo 323. Lavagem de dinheiro. Quem adquire, protege, investe transportar, transformar, custodiar ou administrar bens que tenham sua origem imediata ou imediata em atividades de tráfico de migrantes, tráfico de pessoas, extorsão, enriquecimento ilícito, seqüestro por extorsão, rebelião, tráfico de armas, financiamento do terrorismo, tráfico de drogas tóxicas, narcóticos ou substâncias psicotrópicas, crimes contra o sistema financeiro, crimes contra o público da administração ou ligados ao produto de crimes executados em conjunto para cometer um crime, ou dar aos bens dessas atividades aparência de legalidade ou legalizá-las, ocultar ou ocultar a verdadeira natureza, origem, localização, destino, movimento ou direito de tal propriedade ou realizar qualquer outro ato para ocultar ou ocultar sua origem ilícita, aquela única conduta, em prisão de oito (8) a vinte e dois (22) anos e multa de seiscentos e cinquenta (650) a cinquenta mil (50.000) salários mínimos legais em vigor. ”
Administração de recursos relacionados a atividades terroristas: Corresponde à conduta prevista no artigo 345 do Código Penal, modificado pelo artigo 16 da Lei 1121 de 2006. “Artigo 345. Administração de recursos relacionados a atividades terroristas. Aquele que direta ou indiretamente fornecer, coletar, entregar, receber, administrar, contribuir, custodiar ou economizar recursos, bens ou recursos, ou realizar qualquer outro ato que promova, organize, apoie manter, financiar ou sustentar grupos economicamente armados fora da lei ou seus membros, grupos terroristas nacionais ou estrangeiros, ou atividades terroristas, incorrerá em prisão de treze (13) a vinte e dois (22) anos e multa de mil. trezentos (1.300) a quinze mil (15.000) salários mínimos legais em vigor.”
Listas internacionais: Lista de pessoas e empresas que, de acordo com o órgão que as publica, estão vinculadas a atividades criminosas objeto da lista, como a OFAC (conhecida como lista Clinton), a Interpol e o FBI.
Relatório de operações suspeitas (ROS): operações suspeitas realizadas por pessoas físicas ou jurídicas que, pelo seu número, quantidade ou características, não se enquadram nos sistemas e práticas normais dos negócios de uma determinada indústria ou setor e aos usos e costumes da atividade em questão, não poderia razoavelmente ter sido justificado.
Risco de Perda de Reputação: É a possibilidade de perda de uma empresa por perda de prestígio, má imagem, publicidade negativa, certa ou não, com relação à instituição e suas práticas de negócios, que ocasionam perda de clientes, diminuição de receita ou processos judiciais.
Características gerais:
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